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COLUNA

E agora?

Resina & Marcon

Reforma da Previdência Social. Realmente é necessária?

O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados a PEC 287, que altera drasticamente as regras de aposentadorias e pensões dos brasileiros.

18 janeiro 2017 - 12h00

A justificativa do Governo Federal de propor uma reforma previdenciária (PEC 287) tão severa para os trabalhadores Brasileiros é calcada no suposto “rombo da Previdência Social”.



Mas será que realmente o INSS causa prejuízo aos cofres públicos? Segundo a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil), então responsável pela divulgação dos dados da Seguridade Social1, essa resposta é NEGATIVA, já que os superávits na Seguridade Social nos últimos anos foram sucessivos, a saber: saldo positivo de R$ 82,7 bilhões em 2012; R$ 76,2 bilhões em 2013 e R$ 53,9 bilhões em 2014.



Em breve síntese, essa divergência se dá por dois motivos principais: O primeiro é que o Governos Federal considera como fonte de receita da Seguridade Social apenas e tão somente as contribuições realizadas pelos empregados e empregadores a título de INSS, enquanto nos termos do artigo 195 da CF, as receitas da Seguridade são contribuições em sentido amplo, que compreendem, dentre outras, PIS, COFINS e CSLL2.



O segundo motivo é que foi criada de forma transitória (mas já perdura a mais de 30 anos) a Lei da desvinculação orçamentária, que permite que o Governo Federal retire até 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadado para a saúde, previdência e assistência social para investir em outros seguimentos de outras naturezas.







Portanto, a matemática é exata e não deixa nenhuma dúvida de que sobra dinheiro da Seguridade Social todos os anos, de modo que NÃO existe saldo negativo. O saldo negativo apresentado é terrorismo e vem de outros lugares, como da corrupção, por exemplo, e a Seguridade Social, ou melhor, nós Cidadão Brasileiro, é quem pagamos a conta.



1 Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”



2 PIS - Programa Integração Social; COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;  CSLL - Contribuição Social Sobre O Lucro Liquido



 



Entenda melhor a Reforma da Previdência Social, acessando o artigo https://www.facebook.com/resinamarcon/photos/a.464989653534011.111320.314426248590353/1425089824190651/?type=3&theater



 



* BRUNO SANCHES RESINA FERNANDES é Advogado, Sócio do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados, Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela instituição Luiz Flávio Gomes. Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela faculdade INESP com participação da INFOC – Consultoria Educacional - www.resinamarcon.com.br. - bruno@resinamarcon.com.br.