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COLUNA

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Resina & Marcon

Uber: A quem cabe a responsabilidade pelos serviços prestados?

31 janeiro 2017 - 05h00

Há algum tempo o serviço da plataforma eletrônica Uber aparece na lista dos temas que mais causam discussão e divide opiniões. A polêmica gerada pelo aplicativo, e a imensa aderência do serviço pelos consumidores, fez com que a legalidade e regulamentação do mesmo fosse objeto de inúmeras ações judiciais e governamentais, especialmente em locais como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília, onde as disputas pelo serviço de transporte de passageiros é acalorada.



Mas, caso algum passageiro tenha algum prejuízo na viagem, contra quem se deve pleitear a reparação de danos?



Nesta premissa, é importante salientar que se trata de uma relação contratual entre o passaseiro e o motorista, intermediada pelo aplicativo. Quando se solicita uma viagem, a mesma é solicitada diretamente ao aplicativo, que envia o “Marcelo”, o “José”, o “Paulo”, quem esteja disponível e mais perto do seu local de partida.



Sendo assim, caso o passageiro e contratante do serviço de transporte tenha algum prejuízo no curso da viagem ou em decorrência de vícios no serviço, entende-se que os dois contratados, o motorista e o aplicativo eletrônico Uber, respondem solidariamente pelos danos sofridos.



É certo que o termo de uso do aplicativo, aceito pelo consumidor no ato em que baixa o sistema, traz a previsão de que não caberia nenhuma responsabilidade para a plataforma, quanto à qualidade do serviço de transporte. Porém, não se pode perder de vista que se trata de condição imposta

(adesão), que não tem a força de excluir a responsabilidade legal do aplicativo, que se insere na relação de consumo, na cadeia de fornecimento.



Nesse sentido, nota-se que inclusive a viagem é avaliada pelo passageiro (consumidor) diretamente pelo aplicativo, onde também são descontados valores do motorista por errar o caminho, desentendimentos, entre outros, confirmando a atividade em conjunto durante todo o serviço, sendo aplicável a solidariedade em caso de reparação de danos, pela interpretação da legislação aplicável.



Deve-se aplicar, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, que limita a ausência de obrigação das empresas em arcar com eventuais prejuízos a duas hipóteses: o defeito citado não existir ou a culpa for exclusivamente do consumidor ou de um terceiro.



 



* Amanda Romero é Graduada em Direito pela Universidade Anhanguera Uniderp. Suporte Jurídico do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br / amanda@resinamarcon.com.br.