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COLUNA

Panorama, por Fábio Trad

Fábio Trad

Uma modesta sugestão jurídica aos deputados estaduais de MS

09 agosto 2017 - 09h36

Estava aqui entretido com os meus alfarrábios quando deparei com uma “misteriosa” questão jurídica.



Procurarei ser didático para que o artigo possa ser lido por quem não é formado em Direito.



A Constituição Federal é a Lei das leis. Dela derivam as demais. Nenhuma delas pode contrariá-la. Se o fizer, será considerada inválida e ineficaz.



Promulgada em outubro de 1988, a Constituição Federal foi reproduzida, em grande parte, pelas constituições estaduais. Assim foi que, em nosso estado, um ano depois, precisamente em outubro de 1989, promulgou-se a Constituição Estadual.



Ela, a Constituição do Estado, não é uma cópia da Constituição Federal.  Tem suas peculiaridades. Entretanto, existem temas que não podem ser mudados. Assim, se a Constituição Federal prevê que “A” é uma garantia fundamental do cidadão, não pode a Constituição Estadual dispor que “A” não é uma garantia ou uma garantia menor.



Pois bem, justamente no tema de maior importância de uma constituição, a que se refere aos direitos e garantias fundamentais, a nossa Constituição Estadual cometeu uma barbeiragem que precisa ser, urgentemente, corrigida pelos deputados estaduais.



Refere-se à instituição do Júri. É que na Constituição Federal, a defesa no Júri é plena; já na Constituição Estadual, a defesa no Júri é ampla. Sim, comparem o art.5º XXXVIII “a” da CF/88 com o art.115 da CE/89 e constatarão uma diferença na terminologia.



Plenitude de defesa não é a mesma coisa que amplitude de defesa. Ensina Luiz Flávio Gomes:



 



“ Não se confunde uma e outra, a primeira é muito mais abrangente do que a segunda. A plenitude de defesa é exercida no Tribunal do Júri, onde poderão ser usados todos os meios de defesa possíveis para convencer os jurados, inclusive argumentos não jurídicos, tais como: sociológicos, políticos, religiosos, morais etc. Destarte, em respeito a este princípio, também será possível saber mais sobre a vida dos jurados, sua profissão, grau de escolaridade etc.; inquirir testemunhas em plenário, dentre outros. Já a ampla defesa, exercida tanto em processos judiciais como em administrativos, entende-se pela defesa técnica, relativa aos aspectos jurídicos, sendo: o direito de trazer ao processo todos os elementos necessários a esclarecer a verdade, o direito de omitir-se, calar-se, produzir provas, recorrer de decisões, contraditar testemunhas, conhecer de todos atos e documentos do processo etc.”



 



Por isso, urge que um deputado estadual apresente uma PEC para alterar o texto referente ao Júri (art.115 da CE/89), pois embora a Constituição Federal já tenha sedimentado a garantia da plenitude da defesa, nunca é demais procurar o aperfeiçoamento e a coerência sistêmica da nossa carta estadual, principalmente quando se trata de uma garantia fundamental do cidadão.