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Tema Livre

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Visão: Constituição × Sentimento Popular

16 agosto 2019 - 07h13

Todos sabem que a Constituição Federal é a lei suprema do país. É ela que institui o regime democrático e garante o ordenamento jurídico da nação. Porém, será que ela é suficientemente conhecida por parte significativa da população? É indubitável que traz em seu bojo um conteúdo normativo de alto padrão garantista sob todas as perspectivas de análise: ambiental, penal, civil, administrativa, política, social entre outras. Não à toa é conhecida como “Constituição Cidadã”.

É a sétima constituição do Brasil desde a independência no ano de 1822. A sexta desde que o país tornou-se uma República. Atualmente possui 250 artigos e 105 emendas constitucionais entre ordinárias e de revisão, sendo a constituição mais alterada dentre todas as que já vigeram no país.

O texto constitucional é deveras bem escrito e elevado. Contudo, em diversos pontos, não é nem de longe efetivamente implementado, ou mesmo representativo da vontade da maioria da população. E é esse fenômeno que merece meticulosa análise científica a fim de se compreender as razões que o fazem subsistir, pois essa paradoxal dicotomia (constituição × sentimento popular), em tese, não deveria jamais se antagonizar.

Na nossa visão as regras bem escritas e avançadas da constituição conflitam com a vontade e/ou sentimento popular quando não há efetividade das normas constitucionais no meio social, ou seja, quando aquilo que está escrito na constituição falha no momento de sua aplicação prática na sociedade. Pois, isso gera descrença, desânimo e insegurança. Na sequência, ladeado pela desilusão, surge a ira e a rebeldia contra o próprio sistema constitucional inefetivo.

Para clarificar e exemplificar temos o seguinte: a constituição traz garantias individuais e sociais de toda ordem, elevando o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República (CF, art. 1º, III). Não permite a pena de morte (CF, art. 5º, XLVII, a), exceto em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Não permite penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, de banimento ou cruéis sob nenhuma circunstância (CF, art. 5º, XLVII, b, c, d e e).

De igual forma, assegura ao preso o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX), posto que a pena possui dupla finalidade (punir e ressocializar).

De outro ângulo, tem-se que o Supremo Tribunal Federal – STF, já declarou que o sistema prisional brasileiro constitui-se num estado de coisas inconstitucional (ADPF 347 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.9.2015).

É notório que o sistema prisional do Brasil não é capaz de cumprir integralmente sua função social, uma vez que, além da completa incapacidade de ressocializar o infrator, ainda lhe impõe um tratamento em flagrante violação a direitos fundamentais e garantias individuais. Não é a toa que se diz que o infrator deixa o sistema carcerário muito pior do que quando nele ingressou.

Assim, temos um exemplo claro de inefetividade constitucional, ou seja, a regra constitucional não possui efetividade no plano prático social. E esse é apenas um exemplo (dentre vários) que utilizamos aqui para ilustrar o porquê desse antagonismo que existe entre o que reza nossa constituição, que é o que deveria nortear nossa consciência enquanto cidadãos, e aquilo que efetivamente se constitui na vontade da maioria da população.

Segundo dados da pesquisa DATAFOLHA publicada em janeiro do ano passado 57% da população brasileira é a favor da pena de morte, enquanto que 47% eram a favor da pena capital em 2008, ou seja, um crescimento importante de 10% da população em 10 anos. Isso demonstra que a população, desiludida, não acredita mais no sistema punitivo do país e vê como saída viável para o combate da impunidade e da criminalidade a pena de morte.

Isso porque o que está previsto no sistema constitucional está em completo afastamento da realidade do sistema carcerário e dos sistemas de segurança pública, ou seja, é inefetivo. Quase ninguém acredita no caráter ressocializador do sistema carcerário, nem o próprio STF. De igual forma, a falta de investimentos maciços e de políticas públicas eficientes no combate a criminalidade decepciona e desanima a concepção de segurança pública, transformando-a em verdadeira e efetiva insegurança pública.

Por isso é que se nada for feito pelo estado para que as previsões, direitos e regras constitucionais sejam EFETIVAS no plano social ouviremos cada vez mais reclamos por parte da população em todas as áreas e segmentos, especialmente naqueles mais sensíveis e caros à ordem social (saúde, segurança e educação). E, assim, o sentimento popular tende a se antagonizar cada vez mais com as previsões/regras constitucionais inefetivas, classificando-as até mesmo como utópicas.

* Lucas Lemos Navarro é advogado