O Diário Oficial Municipal de sexta-feira, em sua página 4, traz o veto total à lei aprovada por unanimidade na Câmara Municipal que dispõe sobre a contratação de artistas pela administração pública direta e indireta. O autor da proposta, vereador Eduardo Romero (PT do B), que é vice-presidente da Comissão de Cultura da Câmara, contesta a alegação do Executivo para barrar o dispositivo que traria garantias de que os artistas contratados receberiam seus cachês, devido à série de 'amarrações' contratuais.
Eduardo Romero explica que o projeto de lei, que se transformou em lei com voto de todos parlamentares presentes na sessão do dia 10 de março, que ocorreu de forma itinerante na Associação Comercial de Campo Grande, tem por objetivo dar regras claras na contratação de artistas, especialmente os 'prata da casa', que há algum tempo estão enfrentando problemas para receber seus cachês pelas apresentações contratadas pelo Executivo Municipal.
'O projeto começou a ser elaborado no ano passado e teve consulta de alguns artistas e ainda a própria Fundação Municipal de Cultura (Fundac). Mesmo assim, o Executivo vetou alegando que com as regras fica difícil contratar. Não se trata de criar dificuldade, mas manter um sistema organizacional e legal para que o artista receba pelo que é de direito e o Executivo pague pelo de dever', ressalta o parlamentar.
O parlamentar ressalta que a lei traz regras como, por exemplo, o artista ter que estar num cadastro e apresentar documentações na hora que fechar sua apresentação com o Poder Público. A ideia é dar mais segurança comprobatória na hora de cobrar seu pagamento. Em alguns casos também é previsto chamamento público por meio de edital e regras também para os artistas convidados. 'O cadastro proposto aqui não é uma novidade, pois já é uma exigência da Política Nacional de Cultura', frisa Eduardo Romero.
‘Este legalismo da lei dá amparo tanto para o artista, que normalmente é a parte prejudicada, quanto ao poder público que vai ter direcionamentos claros na hora de contratar. Com isto, vai ter que se programar economicamente para contratar e ter transparência nas suas ações’, explica Eduardo Romero.
O vereador promete mobilizar a Casa de Leis para derrubada do veto, já que o projeto teve respaldo dos demais vereadores.
