A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) afirmou, por meio de ofício, que a redução na tarifa do transporte coletivo na Capital não pode ser feita no momento, com a alegação de que a discussão só pode ocorrer 12 meses a partir da fixação da tarifa em vigor.
O vereador Eduardo Romero (PT do B), autor do ofício que pediu para a Agereg o estudo de redução, rebateu a justificativa dando como exemplo a isenção de PIS e COFINS por parte do Governo Federal em maio de 2013, que derrubou R$0,10 (dez centavos de real) em julho do mesmo ano e isenção do imposto municipal ISSQN em novembro de 2013 para as empresas que resultou na redução de mais R$0,005 (cinco centavos de real) no valor da passagem no mesmo ano.
Em resposta ao ofício encaminhado pelo parlamentar, a Agereg defende que ‘a planilha tarifária 2015 será reajustada apenas após 12 meses da fixação da tarifa em vigor. E para seu cálculo são considerados além da variação percentual do preço do combustível, outros insumos como a variação percentual do salário do motorista; variação percentual do INPC; variação percentual do índice de veículos automotores, reboques e autopeças; variação percentual do índice de Passageiros por Quilômetro Equivalente’.
No dia 1º de julho deste ano começou a valer a redução de 17% para 12% na alíquota de ICMS sobre o óleo diesel. Com isto, os postos de combustíveis já estão vendendo aos clientes o litro de óleo diesel, em média, R$ 0,15 (quinze centavos de real) mais barato. Portanto, os postos que também têm funcionários, frota, impostos a pagar, taxas, segurança, concorrência (diferente dos ônibus que operam com exclusividade), entre outros compromissos empresariais estão de imediato contemplando seus clientes; diferente do transporte coletivo que já paga mais barato que o consumidor comum pelo litro do diesel por se enquadrar na categoria de grandes consumidores.
‘O empresariado dos postos, que tem concorrência, de imediato reduziu o valor do litro do óleo. As empresas, que operam com exclusividade, ou seja, o passageiro não tem outra opção de transporte público, não reduziu e ainda tem o aval da prefeitura’, destaca Eduardo Romero.
Em Paranaíba, no dia 4 de julho, durante abertura oficial das comemorações do aniversário da cidade, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) relembrou que foi um compromisso de sua campanha a redução do ICMS sobre o óleo diesel. Além disso, reforçou que os municípios com serviço municipal de transporte coletivo urbano precisam atuar na redução da tarifa. ‘No transporte coletivo, um dos grandes índices na tabela de custo para o trabalhador é o óleo diesel. Então as empresas de transporte coletivo, também nas cidades, vão ter que baixar o preço da tarifa porque o óleo diesel vai baixar de preço. Então nós precisamos ter esta integração’.
Além de oficiar a Agereg, Eduardo Romero também encaminhou documento ao Ministério Público Estadual (MPE) demonstrando, inclusive, que o contrato dispõe sobre criação, extinção ou alteração de tributos e encargos legais, que tenham repercussão direta nas receitas tarifárias...como resultado direto desta modificação implique para o concessionário, alteração dos custos ou das receitas, para mais ou para menos.
‘Não abrimos guerra contra ninguém. Decreto é decreto. O que queremos é justiça no preço da tarifa e que ela observe o valor no ônibus convencional, executivo e nas linhas que atendem os distritos. Não podemos esquecer que o contrato de concessão é de 20 anos, ainda com possibilidade de prorrogação’, frisa Eduardo Romero.
