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Economia

'Aliviando' pra rico e apertando pobre, ITCD passa na ALMS e deve ser sancionado

2ª Votação

12 novembro 2015 - 15h11Por Diana Christie

Após algumas alterações, os deputados estaduais aprovaram hoje (12), em segunda votação, o projeto de lei que eleva as alíquotas do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) de 2% para doações e 4% sobre heranças para índices de 3% e 6%.

O imposto faz parte de um pacote de ajustes fiscais enviado pelo Governo do Estado, que já resultou no aumento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos considerados supérfluos, como refrigerantes, cosméticos cigarros e cervejas.

O projeto aprovado hoje recebeu duas emendas. A primeira, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), reforça que a cobrança do novo índice seja vedada no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu, bem como num prazo inferior a 90 dias da publicação dela, como prevê a Constituição Federal. Isso significa que o imposto será cobrado com novos índices apenas três meses a publicação em Diário Oficial.

A segunda emenda, realizada pelo parlamentar Onevan de Matos (PSDB), delimita a vigência das alterações no ITCD, até o dia 31 de dezembro de 2019. Portanto, a lei não será mais definitiva, sendo que os valores podem ser reduzidos na gestão do próximo governador, caso o país tenha superado a crise econômica vigente.

Inicialmente o governo estadual planejava uniformizar em 8% os tributos incidentes sobre as doações de bens e as transmissões causa mortis, mas os deputados pressionaram até chegar a um acordo com índices de 2% e 6%. A proposta segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Para o presidente da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), Roberto Oshiro, a medida não é ideal, mas representa um pequeno avanço na luta pela desoneração tributária. “Ela não atende a gente que é contra qualquer tipo de aumento, mas é melhor. Acontece que muita gente não consegue pagar nem o valor atual. Se o problema é a crise por que o aumento da alíquota é de prazo indeterminado? A redução do ICMS do diesel é só para seis meses”.

Considerada pelos deputados estaduais um ‘alívio’ na política econômica implementada pelo Executivo para aumentar a arrecadação durante a crise, a nova proposta de alíquota ainda é muito criticada. Diversos segmentos da sociedade reclamam tanto da falta de discussão sobre o ICMS incidente nas bebidas e nos cosméticos, que atinge mais pessoas, quanto da dificuldade do recebimento de heranças que já é complicado na situação atual.

Segundo a equipe Reinaldo, na fórmula da primeira proposta, 410 contribuintes com patrimônio superior a R$ 500 mil iriam pagar a maior parte dos R$ 58 milhões previstos para serem arrecadados pelo ITCD durante o ano. Com as alterações, o total de contribuintes que pagam tarifas maiores vai subir para cerca de 3,6 mil, abrangendo pessoas com patrimônio superior a R$ 50 mil, enquanto a arrecadação estadual despenca para R$ 29 milhões ao ano.

Ainda assim, apesar do ITCD já ser considerado o ‘imposto dos ricos’, Roberto Oshiro pondera que a medida é ainda mais prejudicial aos mais pobres. “Imagina uma família que só tem uma casa, avaliada em R$ 200 mil, e cinco filhos. Eles vão precisar de um valor exorbitante para pagar o inventário. Não atinge só os ricos, mas incomoda mais a eles porque eles também se enquadram nessa categoria que terá maior impacto na vida deles”, explica.

Entre as propostas apresentadas por empresários e pela ACICG como alternativas ao aumento, Oshiro destaca a possibilidade de implementar a ‘nota fiscal paulista’, sistema de premiação para o consumidor que cobra a emissão da nota fiscal, coibindo a sonegação, e o programa ‘ICMS azul’ para beneficiar o contribuinte que paga em dia e refinanciamento para os inadimplentes.

O segmento também propõe um programa de demissão voluntária para servidores com salários acima do teto estabelecido para a categoria, o corte de gastos considerados supérfluos como a publicidade estatal e o parcelamento em até 24 vezes das dívidas referentes ao ITCD que estão travadas no Judiciário. Segundo Oshiro, os débitos somam quase R$ 1 bilhão que podem ajudar a recuperar a arrecadação do Estado de maneira satisfatória.