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Código de defesa dos usuários de Telecom entra em vigor em 120 dias

Telecomunicações

10 MAR 2014
Valor Econômico
15h22min
Divulgação

Começou, nesta segunda-feira (10), a contagem regressiva para entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). As empresas têm prazo de 120 dias para implementar a  Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),  publicada hoje no “Diário Oficial da União”.

 

Assim que aprovada, a nova norma funcionará como um código de defesa do consumidor específico para o setor, padronizando exigências já feitas para os diferentes serviços regulados pela autarquia. O grau de exigências de qualidade de atendimento foi feito às prestadoras de acordo com o tamanho da base de assinantes, enquadrada em três diferentes grupos: até 5 mil usuários, de 5 mil a 50 mil clientes e a partir de 50 mil. Quanto maior o porte, maior o nível de exigências.

 

A norma define, por exemplo, limites para o envio de mensagens de cunho publicitário, facilidades para cancelamento do serviço e disponibilidade de pontos presenciais de atendimento ao usuário, inclusive na modalidade de autoatendimento.

 

O regulamento prevê garantias de rescisão automática de contratos que poderá ser realizada por telefone, internet e terminais de autoatendimento. Após a solicitação, os serviços devem ser suspensos em até dois dias. Neste período, o consumidor poderá voltar atrás na decisão. Transcorrido esse prazo, será proibida qualquer tipo de cobrança.

 

Terminado o prazo de 120 dias a contar de hoje, já valerão as regras sobre rescisão automática, validade mínima para crédito pré-pago, critérios de contestação da cobrança e fim da cobrança antecipada.

 

Por outro lado, a Anatel definiu prazos específicos. Em oito meses, por exemplo, as operadoras deverão disponibilizar o histórico de contatos com a central de atendimento pelos últimos 12 meses. Esse prazo também valerá para as operadoras começarem a oferecer um espaço reservado ao assinante para disponibilizar gravações de atendimento, relatório de consumo e faturas.

 

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