As companhias aéreas Latam, Avianca, Azul e Gol Linhas Aéreas foram autuadas em blitz realizada na manhã desta sexta-feira (28), por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 400 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que dispõe sobre a cobrança para o despacho de bagagens.

A blitz realizada simultaneamente em todo o país foi organizada pela CDDC (Comissão de Defesa do Direito do Consumidor) da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com o Ministério Público, Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), Decon (Delegacia de Defesa do Consumidor) e Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial).

Segundo o presidente da CDDC em Mato Grosso do Sul, Nikolas Pellat, todas as empresas vistoriadas foram autuadas por não divulgarem os critérios da cobrança pelo despacho das bagagens e dispositivos da lei que dispõe sobre a tarifa. “Falta clareza, explicações para os consumidores sobre o que está sendo cobrado”, enfatiza.

As empresas têm 30 dias para se adequarem às regras, podendo ser multadas se o problema persistir após este prazo. De acordo com Pellat, apenas a Avianca se recusou a receber a autuação, mas a penalidade será enviada para a empresa através dos correios com um AR (Aviso de Recebimento) para que ela também seja obrigada a cumprir a lei.

Ação contou com a participação de vários órgãos - Foto: Ascom/OAB-MS

Os órgãos participantes da blitz também distribuíram cartilhas e bótons da campanha “Bagagem sem Preço”, com objetivo de ganhar apoio contra a resolução da Anac que determina o pagamento por qualquer bagagem que tenha que ir ao porão das aeronaves. “Ao invés de defender os passageiros, a Anac acaba atropelando o consumidor em defesa das empresas aéreas”, critica Pellat.