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Justiça mantém decisão que proíbe validade para créditos de celulares pré-pagos

Decisão

17 OUT 2013
Aline Oliveira
20h15min
Divulgação

Na última quarta-feira a 5ª Turma do  TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) manteve a decisão que proíbe as operadoras de telefonia móvel estabelecerem prazo de validade para créditos pré-pagos em todo país. Em agosto, o tribunal atendeu pedido de proibição feito pelo Ministério Público. A questão cabe recursos, mas a decisão de hoje deverá ser cumprida imediatamente.

 

Os desembargadores analisaram recursos apresentados pela operadoras TIM e Telefônica e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As recorrentes alegam que a primeira decisão do tribunal não foi clara em relação às operadoras atingidas pela decisão, à reativação dos créditos expirados, a linhas canceladas e a antigos usuários.

 

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, negou os recursos por entender que não houve contradições no acórdão, texto final da decisão do colegiado. Segundo o desembargador, cabe à Anatel, agência reguladora do setor, cumprir e estender a decisão a todas as operadoras.

 

Sobre a reativação dos créditos expirados, o desembargador ressaltou que a primeira decisão deixou claro que as operadoras devem “reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de telefonia móvel em prol de todos os usuários que o tiveram interrompido”.

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