Uma votação realizada ontem (30) no STF (Supremo Tribunal Federal), considerou que as micro e pequenas empresas que apresentarem caso de inadimplência de tributos ou contribuições previdenciárias podem ser excluídas ou impedidas de participar do sistema Simples Nacional.

Com esta decisão, os ministros confirmaram a regra aplicada desde 2006, no ano de criação de Simples. Segundo informações da Receita Federal, somente no ano passado, 122 mil empresas foram excluídas do regime simplificado de tributação em razão da inadimplência e em 2013 o número já chega a 110 mil.

Além disso, outras 44 mil empresas tiveram este ano os pedidos de ingresso no programa negados por apresentarem pendências com a Receita Federal ou a Previência. Hoje, 7,9 milhões de micro e pequenas empresas recolhem tributos federais, estaduais e municipais em guia única e com alíquotas menores.

Na avaliação do Supremo é constitucional o artigo 17 da Lei nº 123/06 que impede empresas com pendências a recolher em guia única e alíquota menores, seis tributos federais, além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).

Fonte: Valor Econômico