Na próxima terça-feira (12), a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) irá discutir o projeto que trata da compensação aos Estados por perda de receita (PLS 106/13), com proposta de mudanças no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O autor do projeto é o senador Armando Monteiro (PTB/PE) que adicionou um artigo condicionado a compensação das perdas à vigência da reforma do ICMS (projeto já existente no Senado PRS 1/2013), aprovado pelo CAE e que aguarda votação pelo plenário do Senado.
As alíquotas interestaduais que constam do PLS 106/2013 estão de acordo com um convênio – 93/2013 – que chegou a ser submetido ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e teve o apoio de 24 estados. Faltaram apenas três adesões para ele ser definitivamente aprovado.
Caso ocorra a mudança estão previstas reduções graduais das alíquotas interestaduais do ICMS com objetivo de por fim às guerras fiscais entre os Estados. No final do processo, previsto para 2012, as duas atuais alíquotas interestaduais (região Sul 7% e Sudeste 12%) se transformarão em três: 4%, 7% e 10%.
De acordo com a regra as três principais categorias a receber os novos percentuais são: agropecuários e manufaturados conforme o processo produtivo básico do Nordeste, Norte e Centro-Oeste e os bens de informática produzidos na Zona Franca de Manaus.
Panorama regional - Em Mato Grosso do Sul, o governador André Puccinelli defendeu que é preciso convalidar e manter os benefícios e incentivos fiscais de ICMS para a região Centro-Oeste, bem como o ressarcimento das perdas com a desoneração tributária nas exportações estipuladas na Lei Kandir.
“Temos o segundo maior rebanho bovino da região. Em Mato Grosso temos um quantitativo de bois de 28 milhões, Mato Grosso do Sul com 22 milhões e Goiás tem em torno de 21 milhões de cabeças de gado. O Centro-Oeste ainda possui a maior capacidade de abate, é o segundo maior produtor de carne, possui a segunda maior mina de minério, mas a produção é incipiente justamente por falta de logística”, disse o governador, elencando algumas potencialidades da região.
O governador elencou também os incentivos fiscais e tributários para os empreendimentos já conquistados para essas regiões. Citou a fábrica de fertilizantes da Petrobras, duas fábricas de celulose (Fibria e Eldorado Brasil), empresas instaladas no município de Três Lagoas, bem como uma fábrica de medicamentos e sua primeira montadora de automóveis no estado de Goiás e uma fábrica da Seara em Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso. “Longe dos centros consumidores precisamos ter competitividade para vender nossos produtos, por isso os incentivos são maiores para compensar os fretes”, afirmou André.
