Na última quinta-feira (10), foi realizado em Brasília, um Seminário pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 237/06 com a participação de representantes de Micro e Pequenos empresários que cobraram alterações no estatuto do setor.
A proposta amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples). Na ocasião, os debatedores defenderam o aumento do teto do sistema, a revisão das regras de transição desse sistema e o fim da substituição tributária.
Foi sugerido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) que as empresas só fossem excluídas do Simples nacional - como é conhecido o estatuto - se a receita bruta ultrapassar mais de 20% do limite de enquadramento por dois anos seguidos. Atualmente, a mudança acontece logo que a empresa extrapola o teto de faturamento.
Já os representantes da Comicro (Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) reclamaram da grande diferença de tributação que separa o Microempreendedor Individual (MEI), a Micro Empresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP).
Segundo informações do SEBRAE, o Brasil possui atualmente, mais de oito milhões de micro e pequenas empresas, por isso se faz necessário estimular o desenvolvimento, estabelecendo um limite de transição. Um fato recorrente é que muitas empresas quando atingem o sucesso morrem, por não ter condições de pagar os tributos cobrados.
