Ministro Alexandre de Moraes votou a favor de compartilhar dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira, o antigo Coaf, com as polícias e o Ministério Público, sem necessidade de atorização judicial. O voto dele foi o primeiro na sessão desta quinta-feira (21), no Supremo Tribunal Federal.

O único voto do dia foi o contrário do voto de Dias Toffoli, também o único proferido durante a sessão inicial, nesta quarta-feira (20).  

Moraes afirmou que garantias constitucionais de sigilos bancário e fiscal, assim como qualquer outro direito, não devem ser tidas como absolutas e “não podem servir como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

Conforme a Agência Brasil, no caso do Fisco, após uma ampla explanação sobre a legislação e os procedimentos internos do órgão, Moraes concluiu por não impor nenhuma restrição ao envio de informações, por não ver ''nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público de todas as provas, de todos os dados disponíveis”.

Depois do voto de Moraes, a sessão foi suspensa e será retomada na sessão de quarta-feira da próxima semana. Faltam os votos de nove ministros da Corte.