Após matéria publicada pelo TopMídiaNews, em que uma empresa de recrutamento dispensou um candidato só pelo fato dele estar com o nome negativado no Serasa e SPC, o deputado estadual Cabo Almi (PT) cobrou mais fiscalização da  Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região em Campo Grande.

O trabalhador, de 44 anos, se indignou com o ato discriminatório, pois possuía todos os requisitos e foi excluído do processo seletivo, apenas por não ter conseguido quitar o cartão de crédito. (veja mais clicando aqui).

Após o fato, Cabo Almi solicitou em caráter de urgência o aumento de fiscalização para coibir possíveis práticas irregulares e discriminatórias contra trabalhadores que procuram trabalho e são constrangidos no momento da filtragem pela consulta do seu nome ao SPC – Serviço de Proteção ao Credito.

O deputado citou que atitudes ilegais desta natureza têm chegado ao seu conhecimento por trabalhadores que se julgam prejudicados com a atitude de algumas empresas. Ele afirma que neste período de pandemia, a quantidade de pessoas desempregada e sem renda aumentou e os compromissos financeiros destes trabalhadores deixaram de ser cumpridos e muitos acabaram tendo os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes.

(Deputado Cabo Almi. Foto: Reprodução Facebook)

"Tem que haver uma maior fiscalização da Procuradoria Regional do Trabalho para orientar ou se necessário punir rigorosamente as empresas que agem dolosamente e usam como filtro de recrutamento a consulta aos Serviços de Proteção ao Crédito", disse o deputado.

Ato discriminatório

O deputado aponta que a prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação está prevista na Lei 9.029/1995, a qual estabelece no art. 1º a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou a manutenção da relação de emprego.