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Projeto que prevê CLT para trabalho em aplicativos recebe apoio de motoristas em MS

Projeto de lei tramita no Senado e visa dar seguridade aos trabalhadores, que somam mais de 1 milhão no país

12 outubro 2021 - 09h30Por Rayani Santa Cruz

A Applic (Associação dos Parceiros de Aplicativos de Transporte de Passageiros e Motoristas Autônomos) concorda com projeto de lei que classifica o trabalho de motoristas de aplicativo — e também o de condutores de veículos para entrega de bens de consumo, como alimentos — como "trabalho intermitente" ,que deve ser regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para o presidente da associação, Paulo Pinheiro, é fundamental dar segurança trabalhista aos prestadores de serviços. “É algo que a gente sempre procurou e buscou entrar na legislação. Inclusive através de audiência pública na Câmara de vereadores. Enquanto não acontecer isso, as plataformas vão tratar nossos motoristas como cachorros e como zé-ninguém. Tem que ter alguém que tenha coragem para conseguir aprovar essa lei e o presidente sancionar.”

Pinheiro explica que,, em Campo Grande, os motoristas já conquistaram o MEI até por conta da questão da aposentadoria, mas para ele é importante também a questão da CLT. "Queremos também algo mais plausível e concreto. Algo que faça com que essas empresas valorizem a classe."

Ele também reclama que os motoristas foram fundamentais na pandemia e cobrou atitudes do poder público.

"São governos que atendem só uma determinada classe. Ficamos na linha de frente nessa pandemia e muitos perderam suas vidas. É uma classe que não dorme porque trabalha dia e noite atendendo o povo. Não temos valorização alguma, principalmente da classe política, que só pensa em si próprios."

O projeto

O PL 3.055/21 foi apresentado no início de setembro, pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e está em tramitação no Senado. 

O senador afirma que sua proposta tem o objetivo de "enunciar direitos e proteger aqueles trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, tanto aquelas que são voltadas para o transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Buser e outras, quanto as dedicadas à entrega de bens de consumo, como iFood, Rappi e Loggi, entre outras".

Segundo Gurgacz, há no Brasil mais de 1,1 milhão de motoristas de aplicativos. Ele lamenta que o país ainda não tenha uma legislação específica destinada a esses profissionais. 

“Infelizmente, passados vários anos da implantação do trabalho de transporte de passageiros e de entrega de bens de consumo com o auxílio de plataformas digitais e a despeito de que, em várias partes do mundo, motoristas cadastrados em plataforma digital tiveram seus direitos trabalhistas reconhecidos, não temos ainda legislação própria no Brasil que proteja minimamente essa categoria de trabalhadores."

Seguro

O projeto também prevê que as empresas envolvidas nessas relações de trabalho serão obrigadas a contratar, sem ônus para motoristas e condutores, seguro privado de acidentes pessoais (para casos de morte acidental, danos corporais, danos estéticos e danos morais) e seguro dos veículos. 

O texto também determina que "a contratação de seguro não excluirá a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa".