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sábado, 19 de setembro de 2020
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Guarda ou Polícia Municipal? Polêmica persiste e vereadores que decidem se deve continuar

Procuradoria da Casa aguarda teor de decisão para tomar providências

03 março 2019 - 07h00Por Rodson Willyams

A Procuradoria da Câmara Municipal não descarta a possibilidade de recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que impediu a mudança do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A ação foi proposta pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que consideram a mudança da nomenclatura inconstitucional.

Ao TopMídiaNews, o presidente da Câmara Municipal, vereador João Rocha (PSDB), informou que a Casa de Leis ainda não foi notificada. "Assim que chegar, vou pedir para a Procuradoria analisar este caso. E os que eles me disserem, eu vou acatar. No momento, como nós ainda não temos conhecimento sobre o teor, não podemos opinar", explicou.

O procurador jurídico da Casa de Leis Gustavo Lazzari não descartou a possibilidade de recorrer da decisão. "Mas antes, é necessário analisar o que foi decidido no Acórdão. Aguardaremos a publicação para analisarmos quais providências se mostrarão cabíveis".

Proponente do projeto, o vereador Hederson Fritz (PSD) ,diz que houve um equívoco dos desembargadores.

"Nós temos um entendimento de que houve um equívoco no sentido do parecer dos desembargadores no que toca a alteração de atribuições da Polícia Municipal. Isso não procede e o projeto foi muito claro, no sentido de troca do nome apenas, sem a alteração de atribuições ou competências. Mesmo porque já existe uma lei, anterior de 2015, aprovado pela Câmara. Existe também um regramento federal no que toca as competências de cada polícia", comenta.

Após a decisão, a Polícia Municipal voltou a ser Guarda Municipal. Foram 10 votos favoráveis à decisão. A medida suspende integralmente a eficácia da emenda de alteração da Lei Orgânica, até o julgamento que ainda deve ser marcado.

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