A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 26, proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a pagar multa em caso de danos resultantes de não garantir a privacidade de seus usuários. A medida está prevista no Projeto de Lei 671/15, do deputado licenciado William Woo.

O relator, deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que tal medida já é prevista na legislação atual.

“A Constituição estabeleceu expressamente que a intimidade da pessoa deve ser protegida, inclusive sua privacidade decomunicação através dos diversos meios, dentre os quais, os telefônicos”, exemplificou Rotta.

Também a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) aborda a privacidade dos usuários. Já os danos causados pela quebra do sigilo telefônico estão abrangidos no Código Civil (Lei 10.406/02), que prevê inclusive a obrigatoriedade de reparação.

“Resta claro que a matéria já encontra proteção em nosso ordenamento jurídico, tanto na Constituição como na legislação infraconstitucional”, disse.

Marcos Rotta também criticou a multa de 10 mil salários mínimos, prevista no projeto de Woo. “Tal imposição é inconstitucional. A Constituição veda qualquer vinculação do salário mínimo para qualquer fim”, explicou o relator.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.