As comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizam audiência pública nesta quarta-feira (2) para debater o Projeto de Lei Complementar nº 13/15, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação de berçário e creche em estabelecimentos penais.

A audiência foi pedida pela deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), autora do projeto. Ela explica que a proposta tem como objetivo garantir a efetividade de determinação que já consta na Lei de Execução Penal desde 2009.

A lei prevê que os estabelecimentos penais sejam dotados de berçário, de seção destinada à gestante e à parturiente, e de creche para abrigar as crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de idade.

“Passados mais de seis anos dessa alteração legal, ainda há muitos estabelecimentos penais que não fizeram as devidas adequações”, lamenta a deputada.