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Comissões debatem implantação de berçários e creches em presídios femininos

01 dezembro 2015 - 17h22Por Redação

As comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizam audiência pública nesta quarta-feira (2) para debater o Projeto de Lei Complementar nº 13/15, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação de berçário e creche em estabelecimentos penais.

A audiência foi pedida pela deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), autora do projeto. Ela explica que a proposta tem como objetivo garantir a efetividade de determinação que já consta na Lei de Execução Penal desde 2009.

A lei prevê que os estabelecimentos penais sejam dotados de berçário, de seção destinada à gestante e à parturiente, e de creche para abrigar as crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de idade.

“Passados mais de seis anos dessa alteração legal, ainda há muitos estabelecimentos penais que não fizeram as devidas adequações”, lamenta a deputada.