Menu
terça, 27 de outubro de 2020
Geral

Conselho federal da OAB considerou portaria contra Júlio Cesar ilegal

OAB/MS

26 novembro 2013 - 17h03Por Aline Oliveira


A Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) concedeu hoje (26), em Salvador (BA), liminar favorável ao presidente da OAB/MS, Júlio César Souza Rodrigues. A portaria 002/2013 foi considerada ilegal, pois quem tem competência para investigar os atos do presidente é o conselho federal.


Além disso, foi divulgado que a representação da instituição deve ser exercida exclusivamente pelo presidente, questionando também que o instrumento normativo utilizado seria inadequado, já que por ser norma emitida conjuntamente deveria ser resolução e não portaria.


Segundo o presidente da entidade, nunca houve qualquer resistência a apuração dos fatos, contudo deve sempre prevalecer direito a legalidade dos procedimentos estatutários . "O resultado de hoje foi muito importante para a conservação do Estado de Direito, a legalidade dos trabalhos e para o fortalecimento da democracia", ressaltou Júlio César.


O voto acolhido por unanimidade pela Segunda Câmara referenciou a legalidade de contratações como a do Presidente da seccional MS e citou a súmula 04/2012: Atendidos os requisitos do inciso II do artigo 25 da lei nº 8.666/93 é inexigível procedimento licitário para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.

Leia Também

Ex-vereador Chocolate desiste de corrida eleitoral em Campo Grande
Política
Ex-vereador Chocolate desiste de corrida eleitoral em Campo Grande
Trabalhador morre ao sofrer queda em obra
Interior
Trabalhador morre ao sofrer queda em obra
Asfalto, educação, trânsito, habitação e segurança são temas do programa eleitoral de hoje
Cidade Morena
Asfalto, educação, trânsito, habitação e segurança são temas do programa eleitoral de hoje
Em Aquidauana, Viviane Orro tem propaganda em carro de som suspensa pela Justiça
Política
Em Aquidauana, Viviane Orro tem propaganda em carro de som suspensa pela Justiça