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Defesa do Consumidor rejeita proposta sobre abastecimento de caixas eletrônicos

07 setembro 2015 - 13h29Por Redação

A proposta invade a competência do Conselho Monetário Nacional, que regula o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, e do Banco Central, que fiscaliza as instituições financeiras

Audiência pública para esclarecer a adoção de programas de manejo populacional e descentralização dos serviços de bem-estar animal e vigilância epidemiológica, bem como para discorrer sobre o aumento dos casos da leishmaniose no país.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na última quarta-feira (26), projeto de lei que obriga os bancos a disponibilizar, nos caixas eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos fins de semana. A medida está prevista no PL 1681/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

O relator na comissão, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que ela invade a competência do Conselho Monetário Nacional.

Conforme explicou, a Lei Complementar 4.595/64 estabelece que é competência do conselho regular o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e do Banco Central fiscalizar as instituições financeiras.

Ainda segundo Izar, só um projeto de lei complementar, e não um ordinário, poderia alterar a regra vigente. “A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania confirmou que, para tratar de funcionamento do sistema financeiro nacional, é necessário que a proposição seja revestida da forma de projeto de lei complementar.”

 

Livre iniciativa

Ricardo Izar também observou que os bancos são os maiores interessados em disponibilizar dinheiro “para cativar e fidelizar seus clientes”. Sendo assim, o projeto representaria uma afronta à livre iniciativa.

O relator ponderou ainda que a liberdade hoje dada aos bancos para decidirem sobre o abastecimento de caixas eletrônicos leva em consideração também a segurança das diferentes localidades.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.