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Detran é condenado a expedir CRV de veículo sob pena de multa

Detran MS

10 MAR 2014
TJ/MS
18h37min
Divulgação

 

O autor ingressou com Ação Declaratória de Regularidade combinada com Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Antecipada, contra o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS. Ele narra que, após adquirir um automóvel, se dirigiu até a agência do Detran do município de Naviraí para efetuar a transferência do bem para o seu nome, no entanto o vistoriador informou-lhe que o veículo tinha adulterações e deveria ser encaminhado à Polícia Civil para melhor averiguação.

 

Em sua defesa, o demandante afirmou que o veículo foi objeto de sinistro e, por isso, foram remarcados os números de chassi, motor e vidros, tudo de acordo com o procedimento legal. Informou que todas as adulterações feitas foram registradas na corregedoria estadual de trânsito do Mato Grosso do Sul, e constam no banco de dados do Detran.

 

K.R. de O. alegou que o funcionário foi negligente ao apreender o automóvel, pois as adulterações eram legais. Ele conta que ficou sem o veículo por aproximadamente dez dias e, mesmo após sua liberação, recebeu apenas um documento autorizando o trânsito do veículo, sem o documento de transferência do bem. Por isso pediu, em sede de tutela antecipada, a liberação da transferência do automóvel e a emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). Ao final,  requereu a declaração da regularidade do bem, assim como a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 18.000,00.

 

O juiz da 2ª Vara Cível de Naviraí, Eduardo Lacerda Trevisan, indeferiu o pedido de tutela antecipada, “uma vez que há a necessidade da realização do contraditório e instrução do feito para melhor apurar os fatos ventilados”.

 

Insatisfeito com a decisão, K.R. de O. interpôs agravo de instrumento a fim de compelir o demandado a liberar a transferência do carro e a emitir o respectivo documento. O recorrente mencionou que, apesar da Polícia Civil ter constatado a regularidade do veículo, o órgão não liberou a transferência.  Por este motivo, defendeu estarem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que é inequívoca a situação regular do veículo perante o órgão estadual de trânsito, sendo indevida a recusa deste em autorizar a transferência do bem para seu nome. O agravante também sustentou que a demora na prestação jurisdicional acarretava-lhe grave prejuízo, pois estava impossibilitado de visitar sua família que reside no Paraná, já que o agravado concedeu-lhe autorização para trânsito somente dentro do estado.

 

Responsável pela relatoria do processo, o Des. Marco André Nogueira Hanson manifestou-se a favor do recorrente e deu provimento ao agravo de instrumento “a fim de deferir a antecipação da tutela pretendida, determinando que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS expeça o CRV - Certificado de Registro de Veículo em nome do agravante, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento dos respectivos custos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00”.

 

Fonte: Assessoria TJ/MS

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