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ALMS 13/06 a 12/07

É necessário manter a independência entre os poderes, defende ex-juiz federal

Advogado de MS analisa os principais fatos políticos nacionais deste fim de ano

31 DEZ 2016
Airton Raes
11h15min
Foto: Arquivo Top Mídia News

O advogado e ex-juiz federal Jail Azambuja classificou como ‘retomada da independência entre os poderes’ as situações enfrentadas pelo Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, que culminou do não cumprimento de uma liminar que afastava o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na ocasião, que marcou o fim de ano político no País, o Senado optou por não cumprir a liminar que o afastava do cargo. Logo depois, o próprio Supremo Tribunal Federal o manteve cargo.

Jail destaca que decisão judicial tem que ser cumprida. Mas antes tem que respeitar os princípios constitucionais que regem o país. “Essa é uma questão delicada, pois envolve um conflito entre dois poderes constituídos da República. O Legislativo e Judiciário. Questão do cumprimento da ordem judicial é crucial e essencial para o funcionamento do próprio poder judiciário”, explicou.

Azambuja afirma que a questão é relevante do ponto de vista constitucional em relação à separação dos poderes. “A função do Judiciário é de fazer cumprir a decisão. Isso mantém  a própria engrenagem que permeia a separação dos poderes que a constituição estabelece. Mas se trata de uma decisão extremante grave. Embora de um ministro, se refere ao afastamento do presidente do Senado. Além de presidente do Senado, ele também é presidente do Congresso Nacional, que é reunião das duas casas legislativas”, disse.

O advogado Jail Azambuja lembra que foi a primeira vez no país, desde a criação da república, que um poder tentou afastar o chefe de outro poder em uma decisão monocrática. “Não existe na constituição nada nesse sentido. Dentro da organização dos poderes, o Congresso tem uma função que se sobressai das outras por ser um instrumento maior por representar a sociedade no seu mais amplo aspecto, inclusive das minorias. Tem um papel dentro do Estado de Direito que é de fazer as leis e emendar a constituição. O congresso é tratado pela constituição com muito cuidado. Fazer a lei é uma atribuição muito importante. Que afetam o dia a dia do cidadão”, explicou.

Dentro dessas especificidades do Congresso Nacional dentro da Constituição Federal, Jail Azambuja lembra que existe proteção constitucional para proteger o parlamento. “O Supremo tem tomado medidas de questionável constitucionalidade. No momento que você permite que uma ação judicial impeça o funcionamento de outro poder, você coloca em risco esse equilíbrio entre os poderes. Quando houve a prisão dos integrantes da polícia do Senado, em uma operação de busca e apreensão no próprio interior do Senado, determinado por um juiz de primeiro grau, o Supremo suspendeu por ser inconstitucional”, disse.  

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