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Geral

Empresário é preso pela prática de crime ambiental

24 setembro 2015 - 11h26Por PCMS

O representante legal do estabelecimento empresarial denominado Luciene Tacio Indústria e Comércio de Madeiras, localizada no Núcleo Industrial de Campo/MS, foi detido por volta das 09h desta segunda-feira (21), pela Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (Decat)

Na ocasião, a guarnição foi prestar apoio aos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) para interdição do local em razão de irregularidades administrativas.

No entanto, verificaram que o empreendimento exercia a sua atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental, configurando na prática do crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais - construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes), cuja pena imposta varia de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de multa.

Após assinar um Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o responsável legal foi liberado e deverá responder ao processo em liberdade.