O presidente da Associação Nacional dos Bacharéis (ANB), Carlos Otávio Schneider, protocolou em 26 de março deste ano, denúncia na representação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, contra o certame (Exame de Ordem) realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sua aprovação como única condição, para o bacharel em direito atuar como advogado.

Em sintonia com o movimento nacional desencadeado por bacharéis em direito, Schneider, disse: “Com diploma de curso superior reconhecido pelo governo através do MEC - Ministério da Educação, o bacharel em direito não pode ser advogado, sem aprovação no exame de proficiência da OAB. Exigência dispensada em outras profissões, por exemplo: Engenharia Civil, Farmácia, Fisioterapia, Medicina, Odontologia etc”.

O que provocou a denúncia foi a indignação com a fala de representante do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Audiência Pública para debater  o Projeto de Lei 5.277/13 de autoria do deputado Domingos Dutra, que altera o Estatuto da Advocacia, e condiciona entrega de diploma de curso superior à aprovação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

O representante da OAB, disse conhecer um bacharel reprovado em vários Exames de Ordem, mas muito eficiente para fazer petições. A ANB entende que o exame beneficia a mão de obra barata, e consideram isso como "escravidão" e a exigência uma violação contra as garantias e direitos fundamentais, violação ao direito do trabalho e dignidade humana.

Com a denúncia à OIT, a Associação espera conquistar a abertura de trabalho aos formandos do curso de direito, amparados na premissa de que o direito ao trabalho é sagrado e nenhum governo pode criar impedimentos. "No caso do Exame de Ordem, primeiro oferece o doce (curso de 5 anos), depois de degustado (diplomação autorizada pelo MEC), tão logo diplomado é proibido de trabalhar.

A Associação menciona que os professores Luiz Flávio Gomes e Dr. Rubens Teixeira defendem o exame de ordem periódico para todos os Advogados, como garantia de que os profissionais estariam atualizados. Da forma como está estipulado, associação entende que é questão de reserva de mercado, fonte inesgotável de arrecadação de receitas.

Carlos Schneider vem tentando agendar audiência com a presidente Dilma Rousseff, que já é conhecedora da luta dos bacharéis, mas a presidência se recusa a rever o assunto ou assumir suas atribuições institucionais, o que, no seu ponto de vista constitui-se em flagrante violação às garantias e direitos fundamentais dos cidadãos.

Com a representação junto a OIT, a Associação espera ações punitivas e políticas que exijam do Estado Brasileiro medidas cautelares necessárias a fim de afastar a manutenção do Exame de Ordem que deveria ser de responsabilidade do Ministério da Educação legítimo destinatário para avaliar o ensino, e não a Ordem dos Advogados do Brasil, um órgão de classe privado que não pertencente à Administração Pública Direita e Indireta.