O Diário Oficial do Estado publicou hoje (19), o decreto nº 13.808 que normatiza a aplicação dos recursos financeiros oriundos de programas destinados à alimentação escolar na Rede Estadual de Ensino (REE), custeados pelos governos federal e estadual.

Na segunda-feira (18), o governador André Puccinelli autorizou convênio de cooperação entre as secretarias estaduais de Educação e de Trabalho e Assistência Social visando à realização de pesquisas de mercado, sob a coordenação do Procon/MS, para garantir qualidade, economia e transparência na aquisição dos produtos que fazem parte da merenda escolar.

O decreto 13.808 altera o anterior, nº 13.460, de 3 de julho de 2012 -, o qual estabelece normas e procedimentos para a aplicação dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar. Os valores do programa e de outros a ele complementares serão repassados pela Secretaria de Educação diretamente às Unidades Executoras (UEx) das escolas estaduais.