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quinta, 22 de outubro de 2020
Geral

Governo publica portaria que institui política de saúde

Saúde

03 janeiro 2014 - 12h00Por Ana Rita Chagas

O Diário Oficial da União publicou hoje (3) uma portaria conjunta entre os ministérios da Saúde e da Justiça que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no sistema Prisional. A iniciativa garantirá aos detentos atendimento pelo Sistema Único de Saúde. A nova política amplia o atendimento e o repasse de recursos da União aos estados, distrito Federal e municípios, conforme o Ministério da Saúde.  

Pela medida, os estados, municípios e o Distrito Federal devem aderir à política por meio da assinatura de um termo de adesão e será garantida uma complementação de repasse de recursos da União a título de incentivo. Para formalizar a adesão será preciso elaborar um plano de ação para atenção à saúde dos presos.

Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas de adequação de suas ações e serviços para que a política seja implementada de acordo com as regras previstas. 


A portaria define como pessoas privadas de liberdade no sistema prisional aquelas com idade superior a 18 anos e que estejam sob a custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança. 

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