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Geral

Implantação do novo Código Florestal esbarra em burocracia do sistema federal

Lei Federal

14 outubro 2013 - 19h30Por Aline Oliveira

O novo Código Florestal brasileiro está completando um ano e meio de formalização (Lei 12.651/2012) e a implementação ainda é vista como uma incógnita. Até o momento, o PRA (Programa de Regularização Ambiental) e CAR (Cadastro ambiental Rural) não estão finalizados, dificultando ainda mais o cumprimento da nova lei.

Segundo informações de Entidades Não Governamentais, há uma preocupação de que a demora na efetivação do código implique em descrédito ao país e abra espaço para desmatamento ilegal e degradação do meio ambiente. "A falta da união em disponibilizar o CAR está gerando toda essa não implementação", diz João de Deus Medeiros, da Apremavi (Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida) de Santa Catarina. O PRA está previsto no novo Código Florestal e tem, entre seus componentes, o CAR.

Quando o sistema nacional começar a operar as unidades federadas terão um ano - prorrogável por mais um, para migrar os dados regionais para a ferramenta nacional. Por outro lado, há estados onde nem mesmo elaborou-se o Programa de Regularização Ambiental. Entre eles, Mato Grosso, onde 83% das propriedades rurais têm pendências ambientais e não estão regularizadas, segundo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente. O Estado também não definiu como fará a atualização de seu CAR ‘local’ para atender as exigências do documento nacional.

"Há uma ideia de que algumas ações foram feitas, mas a sensação ainda é e atraso. Em um ano e meio achávamos que essas ferramentas já estariam implementadas, mas temos lacunas imensas que vão desde sistema, capacidade de gestão, de regulamentação", considera Valmir Ortega, consultor da ONG Conservação Internacional.