No dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 1990) completa 25 anos de vigência. Apesar de ser considerada a lei consumerista mais evoluída do mundo, os seus operadores relatam que há ainda muitos temas ausentes e que merecem ser previstos.
Um deles é o superendividamento, assunto recorrente em vista da atual crise econômica e do desemprego que assola o país, e que é tratado com muita seriedade pelo Instituto de Proteção e Estudo das Relações de Consumo do Brasil (IPEC). O presidente do IPEC, Alexandre Daniel dos Santos, enfatiza que “os indicadores atuais nos mostram que quase 60% da população brasileira estão endividados, e pouco mais de 40% daqueles que participaram das pesquisas terão condições de pagar suas dívidas. É este tipo de situação que leva o cidadão ao superendividamento”.
O presidente do IPEC reitera que “os dados preocupantes que tivemos acesso nos levaram a editar o Manual Digital do Superendividado, que estará disponível para download a toda a população e trará todas as dicas e boas práticas que o consumidor superendividado deve ter para driblar esta situação”.
Um dos pontos que mais chamam a atenção neste Manual Digital é quanto a margem consignável extrapolada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas que, se constatado que possuem empréstimos consignados que tomam mais de 30% das suas remunerações, além de ilegal tal situação anormal, configura o superendividamento e deve ser combatida.
É proibido por lei que as instituições bancárias e financeiras concedam empréstimos consignados para quem já tem tomado toda a sua margem limitada a 30%. Por sorte, há medidas que podem ser tomadas para reduzir o excesso do comprometimento da remuneração. “Muitos dos nossos filiados já obtiveram sucesso deste pedido judicial de limitação da margem consignável. Afinal, é uma afronta até mesmo ao preceito constitucional da dignidade”, afirma o presidente do IPEC.
O Manual Digital do Superendividado está de acordo com as políticas “verdes” e em razão disso não foi impresso. Será distribuído somente no meio digital e pode ser lido em qualquer smartphone, tablet ou computador.
Faça o download ou leia online no site da associação: http://ipecbrasil.org.br ou http://fb.com/ipecbrasil
O IPEC oferece atendimento gratuito para os consumidores, fornecedores e prestadores de serviço em seu Posto de Atendimento, na Rua Treze de Maio, nº 1404, sala 7, bloco A, Centro, em Campo Grande (MS). Telefone: (67) 3029-5439. Whatsapp: (67) 9157-4181.
