Uma das primeiras pautas a serem analisadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado Federal em fevereiro é o projeto que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e de falência do empresário e da sociedade empresarialt. A justificativa da PLS 370/2012 é assegurar prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, com objetivo de adequar a nova lei de Falências à Lei Complementar 128.

O PLS 370/2012 altera a nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), determinando que os planos de recuperação judicial não possam prever prazo superior a um ano para o pagamento de créditos derivados de contratos firmados com microempreendedor individual ou microempresa, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. O projeto equipara esses créditos aos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, respeitando-se o limite de cinco salários-mínimos por credor.

Ainda pela proposta, os créditos decorrentes de contratos firmados com microempreendedor individual ou microempresa, limitados a 150 salários-mínimos por credor, deverão ocupar a segunda posição na classificação dos créditos na falência. Os créditos derivados da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho são preservados em primeiro lugar.

Fonte: Agência Senado