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Geral

Ministério Público condena Prefeitura a regularizar lotes no Jardim Nova Capital

Decisão Judicial

19 dezembro 2013 - 21h00Por Ascom MP-MS

A 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande recebeu aprovação da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, condenando a empresa Loteadora Coanã Comércio, Representação, Transporte e Incorporação Ltda, para que no prazo de 180 dias, promova o registro imobiliário do loteamento Jardim Nova Capital, que é um parcelamento do bairro Cidade Morena, na região sul da cidade.

 

O Município de Campo Grande também foi condenado a efetivar o registro do local e expedir matrículas individualizadas dos lotes aos moradores que cumpriram o contrato de compra e venda pactuado, caso a empresa loteadora e seus sócios não o façam no prazo determinado.

 

Cabe destacar que a Ação Civil Pública foi ajuizada com a finalidade de regularizar o loteamento Nova Capital, irregular desde sua implantação, no ano de 1994. A administração pública apelou da sentença proferida.

 

Serviço - Demais informações acerca da ação civil pública citada podem ser obtidas através do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – www.tjms.jus.br –, cuja numeração para consulta é a seguinte: 0065122-98.2010.8.12.0001.