O Ministério Público Estadual fez um requerimento ontem (24) para a anulação do concurso público para agentes tributários e fiscais de renda da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul, por falta de transparência no trâmite.
Segundo a promotora Paula da Silva Santos Volpe, foi pedido uma multa de R$ 10 mil por dia em caso de desobediência. O MPE aponta afronta aos princípios da publicidade, moralidade e transparência dos atos públicos, corrompendo a eficiência da administração.
As investigação do órgão há indícios de “nebuloso favorecimento de pessoas com vínculos de parentesco e afetividade, tanto com autoridades estaduais como com membros da comissão", conforme a promotora.
Além disso, extrai-se que vários candidatos possuem cargos de confiança e de direção no próprio Poder Executivo, que realiza o concurso.
Com isso, foi questionado exíguo prazo de 10 dias para inscrição do referido certame, pois o início das inscrições se deu no mesmo dia em que foi publicado o edital.
Outra inconformidade apontada pelo MPE é a falta de uma licitação para instituição de banca examinadora, desvinculada do Executivo, para que seja isenta e idônea com o processo.
Conforme o MPE, outro item é que até o presente momento sequer foi feita a publicação dos membros da Banca Examinadora, informação tida como imprescindível a fim de se demonstrar a total transparência e lisura no trâmite do concurso.