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sexta, 30 de outubro de 2020
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MPE pede anulação de concurso da Sefaz em MS

Pedido

25 janeiro 2014 - 17h14Por Carlos Guessy

O Ministério Público Estadual  fez um requerimento ontem (24) para a anulação do concurso público para agentes tributários e fiscais de renda da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul, por falta de transparência no trâmite.

Segundo a promotora Paula da Silva Santos Volpe, foi pedido uma multa de R$ 10 mil por dia em caso de desobediência. O MPE aponta afronta aos princípios da publicidade, moralidade e transparência dos atos públicos, corrompendo a eficiência da administração.

As investigação do órgão há indícios de “nebuloso favorecimento de pessoas com vínculos de parentesco e afetividade, tanto com autoridades estaduais como com membros da comissão", conforme a promotora.

Além disso, extrai-se que vários candidatos possuem cargos de confiança e de direção no próprio Poder Executivo, que realiza o concurso.

Com isso, foi questionado exíguo prazo de 10 dias para inscrição do referido certame, pois o início das inscrições se deu no mesmo dia em que foi publicado o edital.

Outra inconformidade apontada pelo MPE é a falta de uma licitação para instituição de banca examinadora, desvinculada do Executivo, para que seja isenta e idônea com o processo.

Conforme o MPE, outro item é que até o presente momento sequer foi feita a publicação dos membros da Banca Examinadora, informação tida como imprescindível a fim de se demonstrar a total transparência e lisura no trâmite do concurso.

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