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OAB: decisão de Temer sobre CLT é um saco cheio de maldades

25 DEZ 2016
Jornal do Brasil
15h25min
Foto: EBC

“O presidente Temer ofereceu presentes de grego para os trabalhadores. É um saco cheio de maldades. Ele entrará para a história como horrenda figura do mau velhinho.” A  afirmação é do presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade ao criticar o anúncio de mudanças nas leis trabalhistas feito pelo presidente da República na última sexta-feira e classificar a medida como um presente de natal para os trabalhadores.

Segundo Henri Clay, a reforma trabalhista acaba com as garantias mínimas de proteção à dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho. “Nem o governo Temer nem o Congresso Nacional têm legitimidade popular, tampouco autoridade moral, para fazer essas reformas.

Para o presidente da Seccional da OAB, o "mínimo ético impõe, ao menos, que essas reformas sejam submetidas ao referendo popular. Diante desse trágico cenário de conluio entre governo e congresso nacional, aliado ao silêncio dos inocentes, o povo brasileiro pode vir a sofrer o maior e mais grave retrocesso dos direitos sociais da história. O governo Temer pretende modificar as leis trabalhistas para dilatar o contrato temporário para 120 dias; permitir a terceirização ampla, geral e irrestrita e fazer prevalecer tudo o que for negociado em detrimento do legislado. Isto permite, por exemplo, a majoração da jornada de trabalho sem pagamentos adicionais, redução do período de férias, diminuição de salário, etc..."

A PEC 55 – disse Henri Clay - limita por 20 anos investimentos sociais na saúde, educação, assistência social, segurança pública, retração do poder aquisitivo do salário mínimo. A reforma da Previdência prevê, além de severas perdas de direitos sociais, a obrigatoriedade da contribuição por 49 anos para o trabalhador adquirir o direito à aposentadoria integral. 

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