A Prefeitura de Campo Grande limitou em três por período o número de vendedores ambulantes que podem permanecer nas plataformas dos terminais de ônibus da Capital. Conforme o decreto n. 12.676, de 3 de julho de 2015, publicado na edição desta segunda-feira (6), do Diário Oficial do Município (Diogrande), também está proibida a propaganda sonora e visual por parte dos comerciantes.

Com o fim da gestão do ex-prefeito Nelson Trad Filho (PMDB), os ambulantes voltaram a serem aceitos nos terminais. Porém, sem regulamentação, o número de trabalhadores cresceu drasticamente, atrapalhando, inclusive, o trânsito de passageiros pelos locais.

O decreto regulamenta a situação, porém, obrigará diversos comerciantes a procurar outros pontos de trabalho, já que será permitida a permanência de apenas três ambulantes por plataforma, em cada turno. Os períodos definidos são matutino (das 6h até às 12h), vespertino (das 12h até às 18h) e noturno (das 18h até o horário de fechamento do Terminal de Transbordo.]

O espaço de venda também será delimitado pela Agentran (Agência Municipal de Trânsito). A demarcação e sinalização dos pontos de venda não poderá ultrapassar a medida de 1,2m², que devera ser definido em projeto de layout.

A exploração do serviço que trata este Decreto deverá ser prestada por pessoa física/natural, devidamente inscrita no Cadastro Econômico do Município de Campo Grande/MS.

A favor da regulamentação

Apesar de criticados por parte dos campo-grandenses, os trabalhadores, diferente do que muitos pensam, há anos se organizam para regulamentação da permanência nos terminais de transbordo. Cerca de 80 deles, inclusive, fazem parte de associação que tem entre os objetivos definir medidas que ajudem a melhorar as condições de trabalho destes comerciantes. (Lei mais aqui)