A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na manhã desta quarta-feira (20), parecer favorável ao projeto de lei do Senado (PLS 233/2013), do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que cria reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nos cursos técnicos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

A proposta estabelece que 5% das vagas oferecidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) devem ser destinadas a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.

Também será reservado o mesmo percentual de vagas dos cursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Os cursos serão gratuitos e as entidades precisarão comunicar semestralmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) o total de mulheres atendidas.

O projeto, relatado na CDH pela senadora Ângela Portela (PT-RR), ainda precisa ser votado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado