(67) 99826-0686
PMCG - Prestação de contas

Projeto quer tornar crime interceptação ilegal de TV por assinatura

Projeto Federal

16 FEV 2014
Agência Senado
15h23min
Divulgação

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou no início da semana, um projeto de lei que torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura. De autoria do senador Blairo Maggi, o PLS 186/2013 estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para a prática da 'sabotagem'.

 

Atualmente, a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições. A proposta aprovada altera a Lei 12.485/11, que regula o setor de TV por assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator.

 

Conhecido popularmente como ‘gatonet’, se for aprovado o projeto de Maggi, quem fizer as ligações clandestinas poderá ser punido com a detenção. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário da casa, antes de ser enviado à Câmara.

 

“É nosso entendimento que, além de se tentar inibir a interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, a proposta deveria trazer para o novo ambiente legal outras obrigações dos assinantes, garantindo uma melhor fruição dos serviços”, argumentou o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ao dar parecer favorável ao projeto.

 

Na justificativa do PLS, Blairo Maggi diz que a nova lei é necessária para corrigir a “lacuna existente no ordenamento jurídico”. “Estabelecemos penas inferiores às previstas para o furto porque não há verdadeira subtração do sinal na espécie”, afirma o senador mato-grossense. Em seu parecer, Sérgio Petecão atribui à CCJ a responsabilidade por examinar a compatibilidade da pena prevista por Blairo.

 

Fonte: Agência Senado

Veja também