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sábado, 19 de setembro de 2020
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Senado aprova multa para quem constranger mulher que amamentar em público

Proposta prevê indenização em casos de discriminação, proibição, repressão ou constrangimento. Texto segue para análise da Câmara

25 março 2019 - 07h30Por Da redação/G1

O Senado aprovou na última semana um projeto que busca garantir à mulher o direito de amamentar em locais públicos, privados abertos ao público ou de uso coletivo sem serem constrangidas. De acordo com o projeto, será considerada conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, qualquer ato que discrimine, proíba, reprima ou constranja as mães que quiserem amamentar os filhos.

O texto prevê, ainda, que o responsável pelo ato deverá pagar indenização, em valor igual ou superior a dois salários mínimos, a ser determinado pela Justiça. A proposta prevê ainda que a amamentação deve ser assegurada independentemente da existência de locais ou instalações reservadas. E que cabe à mulher a decisão de utilizar ou não esses ambientes, caso existam.

Constrangimento

A relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos, Maria do Carmo Alves (DEM-SE), afirma que não há uma lei federal sobre o assunto.

"Os episódios de constrangimento de fato existem, tanto que o município de São Paulo foi levado a editar lei que prevê multa para quem constranger ou impedir a amamentação em público", diz Maria do Carmo no relatório.

A relatora da proposta em plenário, Selma Arruda (PSL-MT), afirmou que, "pela primeira vez, [o Congresso] está dando ferramentas para assegurar o direito da mulher de amamentar publicamente".

Dia da Mulher

O texto aprovado nesta terça-feira foi apresentado pela ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Agora, caberá à Câmara analisar a proposta.

A proposta foi aprovada em sessão que os parlamentares dedicaram ao Dia da Mulher, celebrado na última sexta-feira (8).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), passou o comando da sessão à senadora Leila Barros, que conduziu a análise de projetos defendidos pela bancada feminina. Outras senadoras se sentaram à Mesa Diretora do plenário durante a sessão.

Previdência

Também nesta terça-feira, os senadores aprovaram um projeto que prevê que o agressor de mulher será obrigado a pagar à Previdência Social os valores de benefícios concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. A proposta, de autoria da ex-senadora Marta Suplicy, também segue para análise da Câmara dos Deputados. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) relatou a proposta em plenário e disse que o texto é “justo e meritório”.

“A mulher vítima de violência tem, claro, direito a licença, a tratamento de saúde; e, nesse tempo, ela é atendida pelo INSS. Então, a Previdência Social arca com essa despesa no sentido de ela, não trabalhando, continuar recebendo [...]. O projeto propõe que, automaticamente, a sentença já defina que o agressor terá que ressarcir a Previdência pelos danos causados a essa mulher e pelo custo que a Previdência Social teve”, afirmou Simone.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) também defendeu a aprovação da proposta. “O agressor não pode achar que ele não tem nada a ver com aquela mulher, com aquela vítima, com o custo moral e físico dessa violência imensa; e que os cofres públicos têm que arcar com o pagamento, com todos os danos que ele causa”, disse. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) lembrou que, embora esse tipo de ressarcimento não esteja previsto na legislação atual, isso já está sendo aplicado.

“Embora a Lei de Benefícios preveja expressamente apenas a possibilidade de ação regressiva contra os responsáveis por acidente do trabalho, com embasamento no Código Civil, esse tipo de ação tem alcançado também os responsáveis por acidentes graves de trânsito e os agressores em violência doméstica familiar”, declarou.

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