Documento entregue a deputados e senadores pede a parlamentares que votem pela derrubada da PEC 171; SBP afirma que a medida é inconstitucional e não garante direitos.

Em documento entregue na semana passada a todos os parlamentares do Congresso Nacional, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) posicionou-se a favor da derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 171, em debate no Legislativo brasileiro e que propõe diminuir o marco etário penal para 16 anos.

De acordo com a entidade, a iniciativa visa orientar deputados e senadores na hora de votar a PEC.

A SBP defende que apenas medidas eficazes serão capazes de proteger adequadamente crianças e adolescentes do País e garantir os direitos que lhes são inerentes, impedindo a formação de adultos violentos.

“Boas condições de vida, proteção e afeto na infância resultarão em boas escolhas de relacionamento e bons rumos na adolescência”, afirma o documento.

“Porém, se o contrário acontecer, trará todas as consequências negativas do desamparo da infância e adolescência”, completa o texto.

A inconstitucionalidade da PEC 171 é amplamente abordada no documento da SBP, inclusive com menções de trechos da Constituição de 1988.

“A idade para maioridade penal faz parte de nossa Constituição Federal, sendo cláusula pétrea, isto é, inalterável”, lembra. “A proposta em discussão estaria assim desprezando os Artigos 227 e 228”, conclui.

Estatísticas

Amparada por estatísticas da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp), a SBP argumenta que jovens entre 16 e 18 (faixa etária que seria mais afetada por uma eventual redução da maioridade penal) são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes contra a pessoa praticados no Brasil.

“Por outro lado, o Brasil é o segundo país do mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas na Nigéria”, critica a entidade.

“Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para população total correspondem a 4,8%”, acrescenta o documento.