Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), José Ricardo Pereira Cabral, Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid, juntamente com o representante do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, analisaram 85 processos nesta terça-feira (07).

Por irregularidade da execução financeira do contrato administrativo nº 58/2012 celebrado entre a Prefeitura de Aquidauana e a empresa Caiado Pneus Ltda. O ex-prefeito Fauzi Suleiman terá que devolver aos cofres municipais R$ 93.328,00 devidamente atualizados e com incidência de juros, por não apresentar pagamentos de contrato administrativo, em até 60 dias.

O contrato era para prestação de serviços de ressolagem e duplagem de pneus pertencentes aos tratores da gerência municipal de produção e meio ambiente. O ex-prefeito ainda foi multado em 100 Uferms por infração à norma legal e o atual prefeito, José Henrique Gonçalves Trindade, foi multado em 30 Uferms, já que também foi intimado para que encaminhasse os documentos e também não atendeu à solicitação.

Segundo o voto-relatório dos conselheiros, a execução financeira estava irregular pela “total ausência de remessa de documentos por parte do responsável pelo município contratante a demonstrar se houve ou não dita execução e em que condições, e pela ausência nos autos da nota de anulação de empenho em caso de não ter havido dita execução”.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.