Nesta segunda-feira (6), às 14 horas, será realizada sessão ordinária da 1ª Seção Cível, com 23 processos na pauta.

Destes, nove são mandados de segurança e, entre eles, está o de número nº 1409934-02.2014.8.12.0000, impetrado por A.G. contra ato do secretário estadual de Administração, que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de serviço com vencimentos proporcionais, com base em manifestação da Ageprev, que aponta que o impetrante teria sido demitido e perdido a função pública, além de ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública por três anos, por decisão de ação penal.

Contra esse ato se insurge o impetrante, advogando, no presente mandado, a tese de ofensa à boa-fé objetiva, ao devido processo legal e à decadência para anulação de atos administrativos.

Pleiteia, por fim, a concessão definitiva da segurança a fim de, reconhecida a decadência da desconsideração do ato administrativo, assegurar a aposentadoria nos termos pretendidos e decretados na primeira manifestação do Poder Público, com os respectivos acréscimos, consentâneos e efeitos reflexos correlatos.