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segunda, 17 de janeiro de 2022 Campo Grande/MS
Interior

Juíza condena o Município de Três Lagoas a restaurar prédio histórico

12 outubro 2015 - 14h56Por Portal Rádio Caçula

Em decisão favorável ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em Ação Civil Pública, a Juíza de Direito Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Três Lagoas, condenou a Prefeitura Municipal na obrigação de apresentar um projeto de restauração do imóvel denominado "Consulado Português".

O prédio histórico é situado na Rua Paranaíba, nº 983, centro, pertencente à quadra 44, parte dos lotes 07 e 08 da Zona Especial. A administração tem até 90 dias para cumprir a determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. O município também tem a obrigação de fazer as reformas respeitando o estado original do prédio, e, se possível, utilizar materiais originais, de acordo com as características primárias.

O antigo Consulado Português foi tombado como Patrimônio Histórico de Três Lagoas por meio do decreto nº 483, de 22 de dezembro de 2003, que  considerou a importância do resgate do patrimônio arquitetônico existente, e também como impulso memorial e histórico da cidade.

O imóvel, registrado em nome de Clóvis Pauliquevis, pertenceu à tradicional família de fundadores de Três Lagoas, senhor Theotônio Mendes, que foi vice­cônsul de Portugal no ano de 1926. O Ministério Público Estadual sustenta que, até o momento, a Prefeitura não apresentou ou realizou qualquer obra de restauração. O prédio se encontra em estado de abandono, e os proprietários não manifestaram qualquer interesse na recuperação.

A Juíza afirmou que apesar do imóvel ser propriedade particular, cabe sendo ao Poder Público a proteção do patrimônio cultural brasileiro, devendo o Município promover medidas aptas a garanti-la.