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ENTREGAS

Justiça proíbe prefeito de Bonito de viajar para Las Vegas com dinheiro público

Magistrada alega desvio de finalidade, pois cidade não investe em educação

6 OUT 2016
Thiago de Souza
19h08min
Prefeito iria para Las Vegas participar da Feira IMEX América Foto: Infobonito

A juíza de Direito Paulinne Simões de Souza proibiu o prefeito de Bonito, Leonel Lemos de Souza Brito (PDT) de viajar para Las Vegas, nos Estados Unidos, utilizando dinheiro público. O chefe do executivo havia pedido autorização à Câmara para ir na IMEX América, feira internacional sobre negócios e eventos. 

A proibição é fruto de um pedido de concessão de tutela de urgência satisfativa, do promotor de Justiça Matheus Macedo Cartapatti, da Comarca de Bonito. 

Na decisão da magistrada, não há lógica de custear tal viagem, pois além do chefe do executivo ter de levar outros servidores ou agentes públicos,  a prefeitura realiza de forma precária seu papel de proteger os interesses de crianças e adolescentes do município. Consta também, segundo apuração do Ministério Público Estadual, há atraso do poder público no repasse de verbas necessárias a manutenção da Casa da Criança e também no repasse para a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), que presta serviço de educação especial no local. Diz ainda que o executivo municipal já teria recebido verba para isso, oriunda do Fundeb.  

Portanto, classifica a magistrada, ''a participação de agentes municipais em eventos no exterior constitui verdadeiro desvio de finalidade pública, tendo em vista que os valores previstos na Constituição Federal elegem o atendimento dos interesses de Crianças e Adolescentes como prioridade.''. 

No seu despacho, a juíza também informa que qualquer pagamento relativo a viagem ou qualquer outro gasto que tenha sido feito anteriormente, deve ser cancelado e o município reembolsado. 

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