A lei complementar, que permitia a contratação de Procurador Jurídico Comissionado em Bonito, a 247 quilômetros de Campo Grande, foi considerada inconstitucional pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A contratação só pode ser feita via concurso público.

A mudança de cenário aconteceu após uma ação ingressada pela APROM-MS (Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul), pedindo a anulação da lei, que trata das atribuições de cargos de provimento efetivo e comissionados do poder executivo do município de Bonito.

Segundo a associação, a norma delega funções eminentemente técnicas a servidores comissionados, prejudicando o interesse público e contrariando o ordenamento jurídico vigente.

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