(67) 99826-0686
PMCG - Prestação de contas

Ministério Público ajuíza ação para regularizar o transporte escolar no interior de MS

Diante da situação de urgência e de risco insanável aos estudantes, MP quer obrigar município a prestar serviço em Anaurilândia

7 DEZ 2016
Assessoria
13h34min

Promotor de Justiça da Comarca de Anaurilândia (MS) Allan Thiago Barbosa Arakaki, ajuizou Ação Civil Pública a fim de condenar o Município a realizar o transporte gratuito de estudantes, oriundos dos Assentamentos e das Zonas Rurais.

Segundo os elementos colhidos no procedimento preparatório instaurado, verificou-se que o serviço de transporte de estudantes da escola pública foi interrompido sem justificativa plausível da municipalidade, fazendo com que vários alunos, que estão em período de avaliações, fossem prejudicados.

Foram enviados ofícios, cobrando do Município a regularização do transporte escolar, porém tal problema não foi solucionado, ficando os estudantes privados daquele, bem como de seu direito fundamental à educação, há aproximadamente duas semanas, segundo relatos colhidos na Promotoria de Justiça.

Diante da situação de urgência e de risco insanável aos estudantes, os quais estão sendo prejudicados nas avaliações bimestrais, a Promotoria de Justiça de Anaurilândia ingressou com a ação civil pública, requerendo, em sede de Tutela de Urgência, a condenação do Município a regularizar o transporte gratuito dos estudantes da Zona Rural e dos Assentamentos, impondo multa diária em caso de descumprimento da medida.

Veja também