O desembargador Júlio Roberto de Siqueira Cardoso, da 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), decidiu manter a suspensão do aumento no salário do prefeito Angelo Guerreiro e secretários, que havia passado para R$ 35 mil e 19 mil em fevereiro. No entanto, ele concedeu o reajuste para os médicos de Três Lagoas.

A classe tem o salário atrelado ao do Executivo, por isso seria prejudicada caso a suspensão continuasse de forma geral.

O desembargador atendeu o recurso apresentado pelo município e informou em sua decisão, que o setor da saúde poderia colapsar caso não houvesse o reajuste salarial dos médicos. 

Em contrapartida, ele manteve a suspensão dos reajustes para prefeito, vice-prefeito e secretários, avalizando a primeira decisão da Justiça, divulgada em 3 de maio pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda e Serviços Públicos de Três Lagoas.

Ação popular

Uma ação popular indicou a ilegalidade já que houve uma manobra atrelada ao "um jeitinho brasileiro" para que os subsídios que eram previstos para serem pagos na próxima legislatura, de 2025 a 2028, fossem tirados dos cofres públicos ainda neste ano. 

O aumento salarial para legislatura 2025 a 2028 havia sido aprovado pela Câmara, em 13 de dezembro de 2022, via lei 3947. Porém, novo projeto foi elaborado e votado em fevereiro, revogando a lei antiga e aplicando novas regras que já liberam os pagamentos de salários ao Executivo dois anos antes do previsto.

A Câmara de Três Lagoas é composta por 17 vereadores, sendo que 14 deles são da base do governo, o que teria facilitado a aprovação da proposta, atrelada à justificativa de que a categoria dos médicos só teriam reajuste se a proposta passasse.

Ação popular

O advogado Douglas Barcelo do Prado, autor da ação popular contra o reajuste dos salários do Executivo de Três Lagoas, pediu rapidez na análise do caso contra o município de Três Lagoas. Opercentual de aumento chegaa aos 64%.

O advogado cita que o prefeito e os secretários: Daynler Leonel, Angela Maria Brito, Antoni Rialino Medeiros, Elaine Cristina Ferrari, Gilmar Araujo Tabone, José Mauro de Grandi Junior, Osmar Dias Pereira, Soyla Carla Alves Garcia, Vera Helena Arsioli Pinho tiveram salários aumentados, de forma irregular. 

O advogado indica a lesão do erário pela ilegalidade na concessão de reajuste. A soma de gastos com o reajuste será de R$ 1.833.955,83.

Segundo ele, o aumento do subsídio no decorrer da mesma legislatura e no curso do mandato em contundente afronta ao princípio da anterioridade, por isso seria ilegal. 

"A presente ação popular, como forma de impedir a aviltante prática que afronta de forma veemente a moralidade pública, a estrita legalidade e via de consequência lesiona de forma irreparável os cofres públicos. Há ilegalidade na concessão de "reajuste" do subsídio dos agentes políticos da cidade de Três Lagoas/MS no decorrer da mesma legislatura e no curso do mandato, em contundente afronta ao princípio da anterioridade".

O que diz a prefeitura de Três Lagoas?

Solicitação de nota retorno referente a ação popular foi encaminhada via e-mail e WhatsApp à assessoria de comunicação da Prefeitura de Três Lagoas. O espaço continua aberto para manifestação.