11/12/2018 18:19
Através de emenda, projeto prevê verba para reformar terminais e obras de transporte
Recursos arrecadados com estacionamento regulamentado na região central da cidade serão destinados às melhorias no transporte público
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (11), Projeto de Lei 9.136/18, do Executivo Municipal, que prevê a destinação de recursos arrecadados com estacionamento regulamentado na região central da cidade para obras de transporte e sinalização viária.
A emenda dos vereadores prevê também verbas para reforma dos terminais do transporte coletivo urbano. A proposta foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação, e altera dispositivo da Lei 2.228, de 16 de outubro de 1984.
Consta na proposta que a receita arrecadada com o Setor de Estacionamento Regulamentado (SER) possa ser aplicada em programas de assistência social, educação para o trânsito, serviços e obras de transporte e sinalização viária. Antes, os valores ficavam restritos a assistência social, pois, conforme o projeto, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) não tinha sido instituída.
Os vereadores acrescentaram a emenda, em nome da Casa de Leis, incluindo, de forma explícita, a reforma dos terminais para serem contemplados nestes recursos, considerando as constantes reivindicações da população por esse investimento.
Ainda, durante a sessão ordinária desta terça-feira, outros sete projetos foram aprovados.