A Câmara Federal aprovou, nesta segunda-feira (2), texto-base lei complementar que repassa o ISS (Imposto sobre Serviços) do cartão de crédito e convênios para os municípios onde o serviço é efetivamente prestado. Segundo a bancada do PSD, a norma vale independentemente de onde a empresa esteja instalada.

O substitutivo conta com proposta do deputado Fábio Trad (PSD), que autoriza a criação de um comitê gestor para reduzir a carga tributária brasileira. Os destaques devem ser analisados na próxima sessão da Casa.

“O sistema tributário atual penaliza os pequenos comerciantes e empresários e por isso não somos competitivos no mercado internacional. Todos saem ganhando, afinal de contas, teremos mais capacidade para gerar emprego e renda”, explicou Trad ao site do PSD na Câmara.

A regra, que distribui a arrecadação dos impostos, hoje concentrada principalmente em São Paulo, também vale para consórcio, leasing e empréstimos.

“O PLP 485 promove a simplificação da administração pública a partir de um ambiente de integração dos diversos entes da federação, cria um ambiente digital único, nacional e padronizado, o qual permite a inserção de informações, autenticações de livros e estoques cadastrais, contábeis e fiscais das pessoas físicas de todo o país”, explica Trad.