Antes de a pandemia da covid-19 chegar, o Ministério da Defesa, representando o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, estava lutando para garantir que militares da ativa ou da reserva que tenham cargo adicional no setor público possam receber rendimentos acima do teto constitucional, que é de R$ 39 mil.

A ação foi paralisada por conta da chegada do novo vírus no Brasil, mas já tem aval da AGU (Advocacia-Geral da União) e precedente de decisão no STF (Supremo Tribunal Federal). As informações são da Revista Época.

Segundo a reportagem, o parecer que autoriza a medida foi assinado pelo então advogado-geral da União, hoje ministro da Justiça, André Mendonça, em 9 de abril. A pandemia chegou e o ministério pediu suspensão do pedido temporariamente em 29 de abril.

A decisão da AGU, agora suspensa, permitiria que o teto salarial fosse aplicado isoladamente sobre cada salário do servidor, e não sobre a soma de tudo. O ministério da Defesa alega que há precedentes dessa regra nos poderes Legislativo e Judiciário.

Além disso, decisão STF de 2017, sobre um caso específico envolvendo um militar aposentado com cargo em outra instituição pública permitiu que ele recebesse a aposentadoria e o salário, num total que ultrapassava o teto. Exceto o ministro Luiz Edson Fachin, todos os magistrados votaram favoravelmente a ele.

A Constituição Federal proíbe que o funcionalismo público (seja ele civil ou militar) acumule rendimentos acima do teto, embora penduricalhos driblem a regra, como o auxílio-moradia, permitindo os chamados "supersalários".