04/02/2021 20:17
Projeto de Carla Zambelli impede demissão por justa causa de quem recusa vacina
Liberdade de recusa é fundamental e não pode acarretar consequências jurídicas
Projeto de lei da deputada federal, Carla Zambelli, PSL, visa impedir funcionários de ser demitidos por justa causa, caso não queiram tomar a vacina contra a covid-19.
Conforme a Folha de SP, o texto do PL diz:
“Num cenário em que o vírus em questão já causou tantas tristezas, mortes e desemprego, não é admissível que o exercício do direito de não querer submeter-se a uma vacina venha a causar ainda mais desemprego, desespero e fome ao país”.
Zambelli defende que o direito de não tomar uma vacina é pessoal e não pode ‘’cogitar consequências jurídicas ao exercício dessa liberdade fundamental’’.
Ainda segundo a Folha, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunização pode ser obrigatória, desde que haja lei para isso.
O STF também definiu que a vacinação não poderá ser forçada, mas que estados e municípios podem restringir direitos daqueles que se recusarem.