A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou, nesta quinta-feira (11), projeto de decreto legislativo que propõe a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 16.372, editado em 5 de setembro pelo Executivo de Campo Grande. O ato da prefeitura criou um Comitê Gestor da Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições normativas e de direção superior.

Segundo a parlamentar, a medida extrapola os limites do poder regulamentar, uma vez que a criação de órgãos e cargos públicos deve ser autorizada por lei aprovada pelo Legislativo. “O princípio da legalidade administrativa exige que a Administração Pública atue sempre com fundamento em lei. A criação de órgãos e cargos públicos é matéria que deve ser discutida e aprovada pelo Legislativo, não podendo ser feita de forma unilateral pelo Executivo”, afirmou.

Luiza citou ainda que a Lei Orgânica de Campo Grande, artigo 23, inciso VIII, prevê a competência da Câmara Municipal para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem de sua função regulamentar, em consonância com o que estabelece a Constituição Federal.

“Nosso papel é zelar pelo respeito à Constituição, à Lei Orgânica e à separação dos poderes. Este projeto reafirma a importância dos freios e contrapesos para garantir um Estado Democrático de Direito efetivo”, completou.

O projeto segue agora para análise e tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande.